A definição de ato administrativo de Meirelles é a mais citada em decisões judiciais. Ele dividiu o ato em cinco elementos essenciais: poder legal conferido ao agente. Finalidade: o interesse público a ser alcançado. Forma: a exteriorização do ato (escrita, digital). Motivo: a situação de fato que gera a decisão. Objeto: o efeito prático que o ato produz. 4. Poderes da Administração
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Para pesquisar edições recentes como a 45ª (2025), o catálogo da Editora Malheiros é a fonte oficial mais segura, muitas vezes disponível em e-book. O que torna esta obra um Clássico?
Qual da obra você precisa analisar?
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Meirelles define o Direito Administrativo como o conjunto de princípios que regem órgãos, agentes e atividades públicas para realizar os fins do Estado. A definição de ato administrativo de Meirelles é
Publicado pela primeira vez pela Editora Revista dos Tribunais em 1964, o livro rapidamente se tornou um texto canônico e a mais completa sistematização do Direito Administrativo no Brasil. A obra era tão abrangente e sistemática que preenchia, na prática, a lacuna deixada pela inexistência de um código específico para o ramo, servindo como referência máxima para estudantes, operadores do direito e tribunais.
: Meirelles famously argued that while private individuals can do anything the law does not forbid, the Public Administrator can only do what the law expressly permits. Current Relevance Forma: a exteriorização do ato (escrita, digital)
A de Hely Lopes Meirelles, publicada pela editora Malheiros/Juspodivm, continua a ser a referência absoluta em 2025.Ela se destaca por: Hely Lopes Meirelles - Editora Juspodivm
For generations of Brazilian law students, public prosecutors, judges, and legal practitioners, one name stands above many others in administrative law: . His seminal work, Direito Administrativo Brasileiro , first published in the 1960s, remains a cornerstone of legal education and judicial reasoning in Brazil.